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 Registro de Emissão 

 
 

Toda emissão de debêntures deve ser devidamente registrada na CVM (Comissão de Valores Mobiliários).

Os documentos de originação para circulação de debêntures no mercado devem estar depositados em órgãos públicos e entidades de autorregulação. Tais documentos são registrados na CVM e na ANBIMA, e somente com essas providências de registro é que as atividades operacionais da emissão podem ser realizadas pelos agentes do mercado.

Após o registro, esses documentos devem ser de conhecimento público, para facilitar o acesso dos investidores às informações que ajudarão na decisão quanto ao investimento.

Registro CVM

O registro de uma emissão de debêntures na CVM tem por finalidade fornecer as informações básicas sobre os valores mobiliários oferecidos, como características da emissão, volume, preço, formas de remuneração, quem são os agentes da colocação, custos de comissões de intermediação, entre outras.

Essas informações, somadas aos dados da companhia emissora, permitem que os investidores adquiram conhecimento das informações e, com isso, possam tomar decisões de investimento adequadas às suas necessidades.

Servem ainda para verificação da legitimidade da emissão de debêntures e da legalidade dos atos societários que lhes deram origem, sem juízo de valor sobre a qualidade do negócio.

Enquanto aguardam o registro, os investidores podem preencher pedidos de reserva para compra de títulos. Mas vale lembrar que a confirmação dessas operações dependerá, impreterivelmente, do registro.

Títulos já emitidos, mas que não circulam no mercado, podem também ser objeto de registro, quando se manifestar a intenção de colocá-los à venda ao público.

A divulgação de informações de uma distribuição secundária de debêntures pode limitar-se à publicação de edital em jornal de grande circulação.

Registro ANBIMA

A Instrução nº 400 da CVM (Comissão de Valores Mobiliários) busca simplificar os procedimentos para o registro de emissões. Menos burocracia, reduções no tempo e nos custos resultaram em melhor atendimento às necessidades das companhias que buscam no mercado de capitais recursos para financiar suas atividades.

A principal consequência dessas modificações está no aprimoramento da qualidade, conteúdo e forma de apresentação das informações aos investidores, ao mesmo tempo em que aumentaram as responsabilidades legais em relação às operações de lançamento e negociação de valores mobiliários.

Além disso, com o objetivo de proporcionar ainda mais transparência aos investidores, as instituições financeiras associadas à ANBIMA ou aderentes ao seu código estão obrigadas a obedecer às regras contidas no Código de Regulação e Melhores Práticas da ANBIMA para Ofertas Públicas de Títulos e Valores Mobiliários.

As principais regras do código referem-se à elaboração de prospectos, que passaram a apresentar, necessariamente, informações mais detalhadas e precisas sobre a companhia emissora, suas atividades, negócios, ramos de atuação e fatores de risco, entre outras.

O Código da ANBIMA complementa a Instrução 400 e determina que as ofertas públicas de títulos e valores mobiliários sejam registradas na associação sempre que tais ofertas tiverem a participação de seus associados ou de instituições participantes do código de autorregulação.

O registro na ANBIMA deve ser providenciado no prazo de até 15 dias contados a partir da data da concessão do registro da oferta pela CVM.

Requisitos do Registro

Recentemente, temos visto no mercado uma enorme quantidade de companhias se estruturando para abrir seu capital. Esse movimento nos mostra que essas companhias estão caminhando em busca de alternativas adicionais para financiar suas atividades.

Iniciativas como essas devem obedecer a normas e regulamentos, entre os quais destaca-se o registro dessas operações de participação ou financiamento na CVM (Comissão de Valores Mobiliários).

Nenhuma emissão pública de valores mobiliários pode ser distribuída no mercado sem o prévio registro na Comissão de Valores Mobiliários.

O registro, porém, não significa nenhum tipo de juízo de valor quanto à qualidade da empresa e ao risco do investimento. O registro apenas zela, por exemplo, pelo fornecimento adequado de informações aos investidores.

Além disso, o registro serve de instrumento de proteção para o investidor, ao confirmar a legitimidade da emissão e a legalidade dos atos societários e legais que lhe deram origem. Por essa razão, somente após a aprovação do registro podem ser feitas as confirmações de ordens de compra das debêntures.

O Registro de Distribuições Secundárias, ou seja, aquele para as debêntures fora de circulação (na mão de acionistas, por exemplo), é semelhante ao registro de emissão.


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